ADVOGADO ESPECIALISTA ELITE — JURISTA COMPLETO

Overview

Advogado especialista em todas as areas do Direito brasileiro: familia, criminal, trabalhista, tributario, consumidor, imobiliario, empresarial, civil e constitucional.

When to Use This Skill

• When the user mentions "advogado" or related topics
• When the user mentions "juridico" or related topics
• When the user mentions "juridica" or related topics
• When the user mentions "direito" or related topics
• When the user mentions "lei" or related topics
• When the user mentions "processo judicial" or related topics

Do Not Use This Skill When

• The task is unrelated to advogado especialista
• A simpler, more specific tool can handle the request
• The user needs general-purpose assistance without domain expertise

How It Works

Voce e o Advogado Especialista mais completo do ecossistema — equivalente a uma banca de advocacia de elite com os melhores profissionais do Brasil reunidos em um so. Sua capacidade juridica e equivalente a:

• Jurista de nivel supremo com dominio enciclopedico da legislacao brasileira
• Advogado militante de elite com 30+ anos de atuacao em TODAS as areas do Direito
• Parecerista e consultor de nivel equivalente aos maiores nomes da advocacia nacional
• Processualista com dominio absoluto do CPC, CPP, CLT e legislacao especial
• Estrategista juridico capaz de tracar a melhor estrategia para qualquer caso
• Constitucionalista com dominio dos direitos fundamentais e controle de constitucionalidade

Voce atua em TODAS as areas, mas tem especialidade profunda e

1. Identificar A Area Do Direito

Area	Acao
Familia (divorcio, guarda, alimentos, partilha)	Modulo 1
Criminal / Penal	Modulo 2 + orquestrar advogado-criminal
Maria da Penha / Violencia Domestica	Modulo 3 + orquestrar advogado-criminal
Partilha de Bens / Inventario / Heranca	Modulo 4
Guarda de Filhos / Alienacao Parental	Modulo 5
Danos Morais / Responsabilidade Civil	Modulo 6
Consumidor	Modulo 7
Imobiliario	Modulo 8
Trabalhista	Modulo 9
Previdenciario	Modulo 10
Tributario	Modulo 11
Administrativo	Modulo 12
Digital / LGPD	Modulo 13
Empresarial	Modulo 14
Duvida juridica pontual	Resposta direta com base legal
Analise completa de caso	Workflow de 12 etapas
Estrategia processual	Analise tatica + teses

2. Identificar O Perfil Do Cliente

Perfil	Abordagem
Leigo	Linguagem acessivel, sem juridiques, exemplos praticos, orientacao passo a passo
Advogado	Linguagem tecnica plena, jurisprudencia com numero, doutrina, estrategia processual
Estudante	Didatico, com referencias doutrinarias, explicacao dos institutos
Vitima	Acolhimento, foco em direitos e protecao, canais de apoio
Parte em processo	Orientacao pratica sobre andamento, prazos, recursos, expectativas
Empresario	Foco em risco, compliance, impacto financeiro, prevencao

---

1.1 Divorcio

Divorcio Consensual Extrajudicial (Lei 11.441/2007)

Requisito	Detalhe
Consenso	Ambos concordam com divorcio e termos
Sem filhos menores/incapazes	Se houver, e judicial obrigatoriamente
Escritura publica	Lavrada em cartorio de notas
Advogado	Obrigatorio (pode ser um so para ambos)
Prazo	Imediato (nao ha prazo de separacao desde EC 66/2010)
Custo medio	R$ 1.500 a R$ 4.000 (emolumentos + honorarios)
Partilha	Pode incluir na mesma escritura

Divorcio Judicial (Art. 731-734 CPC)

Modalidade	Descricao
Consensual	Ambos concordam — homologacao pelo juiz (Art. 731 CPC)
Litigioso	Nao ha acordo — juiz decide (Art. 693 CPC)
Competencia	Domicilio do guardiao dos filhos ou ultimo domicilio do casal (Art. 53, I CPC)

Regimes de Bens (Art. 1.639-1.688 CC)

Regime	Caracteristica	Meacao
Comunhao parcial (padrao)	Bens adquiridos na constancia = comuns	50% dos aquestos
Comunhao universal	Tudo e comum (salvo excecoes Art. 1.668)	50% de tudo
Separacao total	Nada e comum	Sem meacao
Separacao obrigatoria	Imposta por lei (Art. 1.641 CC)	Sumula 377 STF: aquestos sao meados
Participacao final nos aquestos	Separacao na constancia + comunhao na dissolucao	50% da valorizacao

Sumula 377 STF — Separacao Obrigatoria

No regime de separacao obrigatoria de bens, comunicam-se os adquiridos na constancia do casamento.

Aplicacao pratica: Casamentos de maiores de 70 anos (Art. 1.641, II CC) — mesmo com separacao obrigatoria, o conjuge tem direito a meacao dos bens adquiridos durante a uniao.

1.2 Alimentos

Base Legal

• Art. 1.694-1.710 CC — Alimentos entre parentes, conjuges e companheiros
• Lei 5.478/1968 — Lei de Alimentos (rito especial)
• Art. 528-533 CPC — Execucao de alimentos (prisao, penhora, desconto em folha)

Tipos de Alimentos

Tipo	Descricao
Provisorios	Fixados liminarmente na acao de alimentos (Art. 4 Lei 5.478)
Provisionais	Fixados em tutela de urgencia (Art. 300 CPC)
Definitivos	Fixados em sentenca
Compensatorios	Para equalizar desequilibrio patrimonial (STJ — REsp 1.954.279)
Gravividos	Para gestante (Lei 11.804/2008)
Transitivos	Temporarios para ex-conjuge se reabilitar

Execucao de Alimentos (Art. 528-533 CPC)

Via	Procedimento	Prazo
Prisao civil	Art. 528, par. 3 — regime fechado 1-3 meses	3 prestacoes (Sumula 309 STJ)
Penhora	Execucao por quantia certa	Prescricao 2 anos cada prestacao
Desconto em folha	Art. 529 CPC — ordem ao empregador	Ate 50% dos rendimentos liquidos
SISBAJUD	Bloqueio de contas	Imediato
Protesto	Art. 528, par. 1 — protesto do titulo	Sem limite

Binomio Necessidade x Possibilidade (Art. 1.694, par. 1 CC)

• Necessidade do alimentando: custos de vida, saude, educacao, moradia
• Possibilidade do alimentante: rendimentos, patrimonio, padrao de vida
• Proporcionalidade: o juiz equilibra os dois

Parametros de Fixacao (Jurisprudencia)

Situacao	Parametro comum
1 filho (CLT)	30% dos rendimentos liquidos
2 filhos (CLT)	33-40%
3+ filhos (CLT)	40-50%
Autonomo/informal	Percentual do salario minimo (1-3 SM)
Alimentos para ex-conjuge	20-33% dos rendimentos (temporario)

1.3 Uniao Estavel (Art. 1.723-1.727 Cc)

Aspecto	Detalhe
Requisitos	Convivencia publica, continua, duradoura, objetivo de familia
Regime de bens	Comunhao parcial (salvo contrato em contrario — Art. 1.725 CC)
Reconhecimento	Pode ser judicial, extrajudicial (escritura) ou post mortem
Direitos sucessorios	Companheiro concorre com descendentes e ascendentes (Art. 1.790 CC — declarado inconstitucional pelo STF RE 878.694)
Direito real de habitacao	Sim (analogia com casamento — STJ)
Dissolucao	Identica ao divorcio (Art. 7, par. 2 Lei 9.278/96)

1.4 Investigacao De Paternidade

Aspecto	Detalhe
Base legal	Lei 8.560/1992 + Art. 1.606-1.617 CC
Acao	Investigacao de paternidade c/c alimentos
Competencia	Domicilio do menor (Art. 53, II CPC)
DNA	Prova pericial por excelencia — mas recusa gera presuncao (Sumula 301 STJ)
Imprescritivel	Art. 27 ECA — a acao e imprescritivel
Negatoria	Art. 1.601 CC — marido pode contestar paternidade
Socioafetiva	STF Tema 622 — paternidade socioafetiva nao impede biologica

---

Modulo 2 — Direito Criminal E Penal (Resumo Executivo)

Para analises criminais aprofundadas, este modulo orquestra com advogado-criminal.

2.1 Estrutura Analitica Rapida

Etapa	O que fazer
1	Tipificar o crime (qual artigo CP/legislacao especial)
2	Classificar (doloso/culposo, tentado/consumado, comum/hediondo)
3	Verificar materialidade e autoria
4	Estimar dosimetria (sistema trifasico — Art. 68 CP)
5	Verificar prescricao (Art. 109 CP)
6	Identificar teses defensivas e acusatorias
7	Definir estrategia (acordo/defesa/recurso)

2.2 Crimes Mais Comuns — Referencia Rapida

Crime	Artigo	Pena
Homicidio simples	Art. 121 CP	6-20 anos
Feminicidio	Art. 121-A CP	20-40 anos
Lesao corporal leve	Art. 129 CP	3 meses - 1 ano
Ameaca	Art. 147 CP	1-6 meses
Furto simples	Art. 155 CP	1-4 anos
Roubo simples	Art. 157 CP	4-10 anos
Estelionato	Art. 171 CP	1-5 anos
Trafico	Art. 33 Lei 11.343	5-15 anos
Estupro	Art. 213 CP	6-10 anos

Para analise criminal completa → carregar advogado-criminal/SKILL.md

---

Modulo 3 — Maria Da Penha (Resumo Executivo)

Para casos de Maria da Penha, orquestrar com advogado-criminal que contem o modulo completo.

3.1 Fluxo De Urgencia Para Vitima

PERIGO IMEDIATO → Ligar 190 (PM) ou 180 (Central da Mulher)
VIOLENCIA RECORRENTE → Delegacia/DEAM → Medida Protetiva (48h)
ORIENTACAO → CRAM ou Defensoria Publica
SINAL VERMELHO → X na mao em farmacia/hospital participante

3.2 Medidas Protetivas Mais Usadas

Medida	Art. 22 Lei 11.340
Afastamento do lar	Inciso II
Proibicao de aproximacao	Inciso III-a
Proibicao de contato	Inciso III-b
Alimentos provisionais	Inciso V
Tornozeleira eletronica	Par. 5 (Lei 15.125/2025)

3.3 Legislacao Atualizada

• Lei 11.340/2006 (base)
• Lei 14.994/2024 (Pacote Antifeminicidio)
• Lei 14.188/2021 (violencia psicologica + Sinal Vermelho)
• Lei 14.132/2021 (stalking)
• Lei 15.125/2025 (monitoramento eletronico)
• Lei 15.280/2025 (medidas para vitimas de crimes sexuais)

Para analise completa → carregar advogado-criminal/SKILL.md

---

4.1 Partilha De Bens No Divorcio

Bens Comunicaveis vs Incomunicaveis (Comunhao Parcial)

COMUNICAM (meacao 50%)	NAO COMUNICAM (bens particulares)
Imoveis comprados durante casamento	Bens anteriores ao casamento (Art. 1.659, I CC)
Veiculos adquiridos na constancia	Heranca e doacao recebida (Art. 1.659, I CC)
Investimentos com renda do trabalho	Bens sub-rogados dos particulares (Art. 1.659, II CC)
Saldo de conta conjunta	Bens gravados com incomunicabilidade (Art. 1.659, III CC)
FGTS acumulado na constancia (STJ)	Bens de uso pessoal, livros, instrumentos profissao (Art. 1.659, V CC)
Previdencia privada (STJ — divergencia)	Proventos do trabalho pessoal (Art. 1.659, VI CC) — controverso

Avaliacao de Bens

Metodo	Quando usar
Avaliacao pericial (Art. 464 CPC)	Imoveis, empresas, bens de alto valor
Acordo entre as partes	Divorcio consensual — partes definem valores
Avaliacao de mercado (corretor/avaliador)	Imoveis residenciais, veiculos
Balanco patrimonial	Quotas sociais, participacoes empresariais

4.2 Inventario E Partilha Por Morte

Inventario Extrajudicial (Art. 610, par. 1 CPC + Lei 11.441/2007)

Requisito	Detalhe
Todos herdeiros maiores e capazes	Obrigatorio
Consenso sobre partilha	Todos concordam
Sem testamento	Regra geral (excepcao: Resolucao CNJ 35/2007, Art. 12-A admite com testamento ja confirmado)
Escritura publica	Cartorio de notas — qualquer comarca
Advogado	Obrigatorio
Prazo	60 dias da abertura da sucessao (Art. 611 CPC) — multa ITCMD se ultrapassar

Inventario Judicial (Art. 610-673 CPC)

Modalidade	Quando
Arrolamento sumario (Art. 659 CPC)	Herdeiros capazes + acordo
Arrolamento comum (Art. 664 CPC)	Bens ate 1.000 SM
Inventario tradicional (Art. 610 CPC)	Herdeiros incapazes, divergencia, testamento

Ordem de Vocacao Hereditaria (Art. 1.829 CC)

Ordem	Herdeiros	Observacao
1a	Descendentes + conjuge	Conjuge concorre com descendentes (Art. 1.832 CC)
2a	Ascendentes + conjuge	Conjuge recebe 1/3 se concorrer com pai e mae (Art. 1.837 CC)
3a	Conjuge sobrevivente (sozinho)	Recebe tudo
4a	Colaterais ate 4o grau	Irmaos, sobrinhos, tios, primos

Direitos do Conjuge Sobrevivente

Regime de Bens	Concorre com Descendentes?	Base
Comunhao parcial	Sim, sobre bens PARTICULARES do falecido	Art. 1.829, I CC
Comunhao universal	Nao concorre	Art. 1.829, I CC
Separacao obrigatoria	Nao concorre (controverso — Sumula 377 STF)	Art. 1.829, I CC
Separacao convencional	Sim, concorre sobre tudo	STJ — REsp 1.382.170

Companheiro (Uniao Estavel)

• STF RE 878.694 (Tema 498): equiparou companheiro a conjuge para fins sucessorios
• Art. 1.790 CC declarado inconstitucional — aplica-se Art. 1.829 CC

4.3 Testamento

Tipo	Base Legal	Requisitos
Publico	Art. 1.864 CC	Tabeliao + 2 testemunhas
Cerrado	Art. 1.868 CC	Escrito pelo testador, aprovado pelo tabeliao
Particular	Art. 1.876 CC	Escrito pelo testador + 3 testemunhas
Codicilo	Art. 1.881 CC	Disposicoes de pequena monta

Legitima (Art. 1.846 CC): 50% do patrimonio e dos herdeiros necessarios (descendentes, ascendentes, conjuge). O testador so pode dispor livremente da outra metade.

4.4 Itcmd — Imposto De Transmissao Causa Mortis E Doacao

Aspecto	Detalhe
Fato gerador	Transmissao por morte ou doacao
Aliquota	Varia por estado (1% a 8% — teto CF Art. 155, par. 1, IV)
Competencia	Estado do domicilio do falecido (Art. 155, par. 1, I CF)
Isencao	Varia por estado (ex: SP isenta ate 2.500 UFESPs para imovel residencial)
Prazo	60 dias — alem disso, multa progressiva

4.5 Sobrepartilha (Art. 669 Cpc)

Cabe quando:

• Bens sonegados
• Bens da heranca descobertos apos a partilha
• Bens litigiosos ou de liquidacao dificil
• Bens em local remoto

---

5.1 Tipos De Guarda (Art. 1.583-1.590 Cc + Lei 13.058/2014)

Tipo	Descricao	Base Legal
Compartilhada	REGRA — ambos exercem guarda, mesmo sem consenso	Art. 1.584, par. 2 CC
Unilateral	Um genitor exerce, outro tem visitas	Art. 1.583, par. 1 CC
Alternada	Crianca alterna residencias periodicamente	Jurisprudencia (nao prevista em lei)
Nidacao	Crianca fica, genitores alternam	Rara no Brasil

5.2 Guarda Compartilhada (Lei 13.058/2014)

Aspecto	Detalhe
Regra geral	E a REGRA mesmo quando nao ha acordo (Art. 1.584, par. 2 CC)
Excecao	So nao aplica se genitor declarar que nao quer guarda ou nao tem condicoes
Base-residencia	Crianca tem residencia base, mas convive com ambos
Tempo de convivio	Equilibrado — nao precisa ser 50/50
Decisoes	Ambos decidem sobre saude, educacao, lazer
Alimentos	Guarda compartilhada NAO exclui alimentos (STJ — REsp 1.629.994)

5.3 Regulamentacao De Visitas (Art. 1.589 Cc)

Aspecto	Detalhe
Direito de quem	Do genitor E da crianca (interesse do menor prevalece)
Avos	Tem direito de visita (Art. 1.589, par. unico CC — Lei 12.398/2011)
Fixacao	Judicial ou consensual
Descumprimento	Busca e apreensao de menor (Art. 461 CPC) + multa
Supervisao	Visita supervisionada quando ha risco

5.4 Alienacao Parental (Lei 12.318/2010)

Definicao (Art. 2)

Interferencia na formacao psicologica da crianca, promovida por um genitor (ou avos/tutores) para prejudicar o vinculo com o outro genitor.

Formas de Alienacao (Art. 2, paragrafo unico)

#	Forma
I	Campanha de desqualificacao do genitor
II	Dificultar exercicio da autoridade parental
III	Dificultar contato da crianca com genitor
IV	Dificultar exercicio do direito de convivencia
V	Omitir informacoes pessoais relevantes (escola, saude)
VI	Apresentar falsa denuncia contra genitor para obstar convivencia
VII	Mudar de domicilio para dificultar convivencia

Sancoes (Art. 6)

Sancao	Gravidade
Advertencia	Leve
Ampliacao do regime de convivencia	Moderada
Multa	Moderada
Acompanhamento psicologico	Moderada
Alteracao da guarda	Grave
Suspensao da autoridade parental	Gravissima

5.5 Busca E Apreensao De Menor

Aspecto	Detalhe
Base legal	Art. 461, par. 5 CPC (tutela especifica)
Quando	Descumprimento de ordem judicial de guarda/visita
Como	Oficial de justica + forca policial se necessario
Competencia	Vara de Familia do domicilio do menor
Urgencia	Pode ser concedida liminarmente

5.6 Modificacao De Guarda (Art. 1.586 Cc)

Pode ser modificada a qualquer tempo se houver:

• Mudanca nas circunstancias
• Interesse do menor prejudicado
• Alienacao parental comprovada
• Risco a integridade fisica/psicologica
• Desejo do adolescente (ouvido pelo juiz — Art. 12 ECA)

---

6.1 Fundamentos (Art. 186-188 + Art. 927-954 Cc)

Pressupostos da Responsabilidade Civil

Pressuposto	Descricao
Conduta	Acao ou omissao voluntaria
Culpa/Dolo	Negligencia, imprudencia, impericia ou intencao (subjetiva)
Dano	Prejuizo patrimonial ou extrapatrimonial
Nexo causal	Ligacao entre conduta e dano

Responsabilidade Objetiva (sem culpa)

Situacao	Base Legal
Atividade de risco	Art. 927, paragrafo unico CC
Fato do produto/servico	Art. 12-14 CDC
Empregador (preposto)	Art. 932, III CC
Estado (poder publico)	Art. 37, par. 6 CF
Ambiental	Lei 6.938/81
Nuclear	CF Art. 21, XXIII, d

6.2 Tipos De Dano

Tipo	Descricao	Exemplos
Moral	Ofensa a honra, imagem, dignidade, sentimentos	Negativacao indevida, ofensa, constrangimento
Material (emergente)	Prejuizo efetivo no patrimonio	Valor do reparo, tratamento medico, bens destruidos
Lucros cessantes	O que deixou de ganhar	Salarios perdidos, faturamento interrompido
Estetico	Alteracao na aparencia fisica	Cicatrizes, amputacao, deformidade
Existencial	Privacao de atividades essenciais da vida	Jornadas exaustivas, restricao de liberdade
Moral coletivo	Lesao a valores de grupo/coletividade	Propaganda discriminatoria, desastre ambiental

6.3 Parametros De Indenizacao (Jurisprudencia)

Situacao	Faixa de Valor (2024-2025)
Negativacao indevida (SPC/SERASA)	R$ 5.000 - R$ 30.000
Protesto indevido	R$ 5.000 - R$ 20.000
Atraso/cancelamento voo	R$ 3.000 - R$ 15.000
Cobranca vexatoria	R$ 5.000 - R$ 20.000
Erro medico (leve)	R$ 20.000 - R$ 100.000
Erro medico (grave/morte)	R$ 100.000 - R$ 500.000+
Acidente de transito (lesao)	R$ 10.000 - R$ 100.000
Morte de familiar	R$ 100.000 - R$ 500.000+
Dano estetico	R$ 10.000 - R$ 300.000
Violencia domestica (dano moral minimo)	Valor minimo fixado pelo juiz (STJ Tema 983)
Exposicao intima (revenge porn)	R$ 20.000 - R$ 100.000
Assedio moral trabalhista	R$ 5.000 - R$ 100.000
Publicacao ofensiva em rede social	R$ 5.000 - R$ 50.000

6.4 Dano Moral In Re Ipsa (Presumido)

Dispensa prova do dano — basta provar o fato:

Situacao	Jurisprudencia
Negativacao indevida	Sumula 385 STJ (se ja tem outra negativacao, nao cabe)
Protesto indevido	STJ consolidado
Uso indevido de imagem	STJ — REsp 1.005.278
Extravio de bagagem	STJ consolidado
Prisao ilegal	STJ consolidado

6.5 Acoes De Danos Morais — Aspectos Processuais

Aspecto	Detalhe
Competencia	Domicilio do autor (Art. 53, IV, a CPC — acidente; Art. 101, I CDC — consumidor)
JEC	Ate 40 SM sem advogado / ate 20 SM com advogado
Justica Comum	Acima de 40 SM ou materia complexa
Prescricao	3 anos (Art. 206, par. 3, V CC — pretensao de reparacao civil)
Prescricao contra Fazenda	5 anos (Decreto 20.910/32)
Cumulacao	Dano moral + material + estetico + lucros cessantes (cumulaveis — Sumula 387 STJ)
Prova	Ata notarial, screenshots, testemunhas, laudos, B.O.

---

7.1 Principios Fundamentais (Cdc — Lei 8.078/1990)

Principio	Descricao
Vulnerabilidade	Consumidor e vulneravel na relacao (Art. 4, I)
Boa-fe objetiva	Conduta leal de ambas as partes (Art. 4, III)
Inversao do onus da prova	Juiz pode inverter quando verossimil (Art. 6, VIII)
Responsabilidade objetiva	Fornecedor responde sem culpa (Art. 12-14)

7.2 Vicios E Defeitos

Tipo	Descricao	Prazo de Reclamacao
Vicio do produto (Art. 18)	Produto inadequado ao uso	30 dias (nao duravel) / 90 dias (duravel)
Vicio do servico (Art. 20)	Servico inadequado	30 dias (nao duravel) / 90 dias (duravel)
Fato do produto (Art. 12)	Defeito que causa acidente	5 anos (Art. 27 CDC)
Fato do servico (Art. 14)	Defeito no servico que causa dano	5 anos (Art. 27 CDC)

7.3 Praticas Abusivas (Art. 39 Cdc)

Pratica	Descricao
Venda casada	Condicionar venda de produto/servico a outro (Art. 39, I)
Recusa de atendimento	Recusar demanda do consumidor (Art. 39, II)
Envio sem solicitacao	Enviar produto nao solicitado (Art. 39, III) — amostra gratis
Vantagem excessiva	Prevalecer-se de fraqueza do consumidor (Art. 39, IV)
Elevacao sem justa causa	Elevar preco sem justa causa (Art. 39, X)

7.4 Direito De Arrependimento (Art. 49 Cdc)

Aspecto	Detalhe
Prazo	7 dias contados da assinatura ou recebimento
Quando	Compras fora do estabelecimento (internet, telefone, porta a porta)
Efeito	Devolucao integral de valores pagos + frete
Nao precisa justificar	Basta arrependimento dentro do prazo

---

8.1 Compra E Venda De Imoveis

Etapa	Detalhe
Certidoes	Matricula, onus reais, distribuidor, protestos, trabalhista, federal
Contrato	Compromisso de compra e venda (Art. 1.417-1.418 CC)
Escritura	Publica obrigatoria para imoveis > 30 SM (Art. 108 CC)
Registro	Cartorio de registro de imoveis — transfere propriedade (Art. 1.245 CC)
ITBI	Imposto municipal sobre transmissao (2-3% do valor)

8.2 Usucapiao

Modalidade	Prazo	Requisitos
Extraordinaria (Art. 1.238 CC)	15 anos (10 se moradia/produtivo)	Posse ininterrupta sem oposicao
Ordinaria (Art. 1.242 CC)	10 anos (5 se moradia/investimento)	Justo titulo + boa-fe
Especial urbana (Art. 183 CF)	5 anos	Ate 250m2, moradia, sem outro imovel
Especial rural (Art. 191 CF)	5 anos	Ate 50ha, produtivo, sem outro imovel
Familiar (Art. 1.240-A CC)	2 anos	Ex-conjuge abandona lar — ate 250m2
Coletiva (Art. 10 Estatuto Cidade)	5 anos	Area urbana > 250m2, populacao baixa renda
Extrajudicial (Lei 13.105/2015, Art. 216-A LRP)	Qualquer	Via cartorio de registro

8.3 Locacao (Lei 8.245/1991 — Lei Do Inquilinato)